AREsp 1736125 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte pretendia rediscutir matéria já examinada, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), configurando preclusão; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Por Ato Protelatório, Aplicação Do Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Por Ato Protelatório Aplicação Do Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e aplicação de multa (art. 1.026 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte pretendia rediscutir matéria já examinada, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), configurando preclusão; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração e aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.