REsp 1673235 - ACORDAO

REsp 1673235 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos aclaratórios, sendo desnecessário o reexame fático-probatório ou a interpretação de cláusulas contratuais para o decidido.

Parties
Embargante: Consult Oeste Consultoria Empresarial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Hipoteca, Súmula 308/stj, Reconsideração (art. 259 §6º Ristj), Conluio, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Hipoteca Súmula 308/stj Reconsideração (art. 259 §6º Ristj) +2 more

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Parties

Consult Oeste Consultoria Empresarial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula 308/STJ a hipoteca sobre imóvel comercial
  3. 3 possibilidade de reconsideração da decisão pelo relator (art. 259 §6º RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos aclaratórios, sendo desnecessário o reexame fático-probatório ou a interpretação de cláusulas contratuais para o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.