EAREsp 1637326 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões deduzidas demonstram intuito de rejulgamento da causa, inadequado por via de aclaratórios; e a análise do mérito demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ em razão da consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: SPE BARRA BONITA 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Embargante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Imobiliários Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Compra E Venda De Imóvel Na Planta Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SPE BARRA BONITA 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por harmonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Preclusão do reexame do acervo fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões deduzidas demonstram intuito de rejulgamento da causa, inadequado por via de aclaratórios; e a análise do mérito demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ em razão da consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Incidente de arguição de inconstitucionalidade não conhecido