AREsp 1683034 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015) e, na realidade, buscavam a reforma do decisum por desacordo com o mérito, hipótese incompatível com os embargos de declaração e com a vedação ao reexame de matéria fática nos recursos especiais (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Preterição, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Concurso Público Preterição Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria de facto pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Análise de pedido de reforma versus pedido de integração do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015) e, na realidade, buscavam a reforma do decisum por desacordo com o mérito, hipótese incompatível com os embargos de declaração e com a vedação ao reexame de matéria fática nos recursos especiais (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração do Estado.
  • Publique-se.