TP 3355 - DECISAO

TP 3355 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada examinou adequadamente o pedido de tutela provisória e o julgador não está obrigado a responder a todas as questões quando já tenha fundamento suficiente para decidir.

Parties
Embargante: MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Súmula 112/stj, Earesp 407.940/rs, Prescrição, Conversão Em Renda
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Embargos De Declaração Tutela Provisória Súmula 112/stj Earesp 407.940/rs Prescrição +1 more

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Parties

MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula n. 112/STJ
  2. 2 omissão quanto à tese fixada no EAREsp n. 407.940/RS
  3. 3 presença dos requisitos fumus e periculum para concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada examinou adequadamente o pedido de tutela provisória e o julgador não está obrigado a responder a todas as questões quando já tenha fundamento suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Prejudica a apreciação dos demais pedidos deduzidos nos aclaratórios.