REsp 1888397 - ACORDAO

REsp 1888397 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente demonstrou que a citação foi regularmente comprovada nos autos (aviso de recebimento juntado e coincidente com informação do sítio), existia certidão do decurso do prazo antes da sentença, e não se vislumbram omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC/15; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é vedado aos declaratórios.

Parties
Embargante: ARQPLAST - ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Citação, Justa Causa, Preclusão, Efeitos Infringentes, Suspensão (art. 543 C Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Citação Justa Causa Preclusão Efeitos Infringentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARQPLAST - ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Validade da citação e responsabilidade por informações do sítio eletrônico do tribunal
  3. 3 Aplicação e distinção de precedentes mencionados pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente demonstrou que a citação foi regularmente comprovada nos autos (aviso de recebimento juntado e coincidente com informação do sítio), existia certidão do decurso do prazo antes da sentença, e não se vislumbram omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC/15; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é vedado aos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração