REsp 1776888 - ACORDAO

REsp 1776888 - ACORDAO

Não se verificou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão impugnada; as razões dos embargos estavam dissociadas da decisão e apresentavam fundamentação contraditória, configurando mera discordância sem demonstrar omissão ou outro vício que justificasse integração ou esclarecimento do julgado; por esse motivo, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão impugnada; as razões dos embargos estavam dissociadas da decisão e apresentavam fundamentação contraditória, configurando mera discordância sem demonstrar omissão ou outro vício que justificasse integração ou esclarecimento do julgado; por esse motivo, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.