AREsp 1527587 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/15: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, a parte buscava rediscutir matéria já decidida e a suspensão do art. 543-C não se aplica aos recursos especiais já no STJ.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Suspensão Por Recurso Repetitivo (art. 543 C Cpc), Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Suspensão Por Recurso Repetitivo (art. 543 C Cpc) Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão prevista no art. 543-C do CPC a recursos já em trâmite no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/15: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, a parte buscava rediscutir matéria já decidida e a suspensão do art. 543-C não se aplica aos recursos especiais já no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração