EREsp 1705329 - ACORDAO

EREsp 1705329 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, e eventual modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: VALMIR ANTÔNIO FERREIRA; Autora: SIRLEY DE OLIVEIRA FERREIRA; Réu: PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA.; Réu: EVERSON ADAMSKI FONTANA; Litisdenunciada: BRADESCO AUTO/RECOMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALMIR ANTÔNIO FERREIRA

Autor

SIRLEY DE OLIVEIRA FERREIRA

Autora

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA.

Réu

EVERSON ADAMSKI FONTANA

Réu

BRADESCO AUTO/RECOMPANHIA DE SEGUROS

Litisdenunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 atribuição de culpa: culpa exclusiva da vítima vs culpa do motorista

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, e eventual modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração