AREsp 1732963 - ACORDAO

AREsp 1732963 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; a parte buscava prequestionamento constitucional, via imprópria para embargos de declaração; além disso, a parte não comprovou por documento idôneo, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), requisito exigido pelo § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP também não se aplica por ter o agravo sido interposto após a publicação daquele acórdão.

Parties
Embargante: M E G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Modulação De Efeitos, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Feriado Local Tempestividade Recursal Modulação De Efeitos Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

M E G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi pode ser considerado fato público e notório, dispensando prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; a parte buscava prequestionamento constitucional, via imprópria para embargos de declaração; além disso, a parte não comprovou por documento idôneo, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), requisito exigido pelo § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP também não se aplica por ter o agravo sido interposto após a publicação daquele acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração