REsp 1816221 - ACORDAO

REsp 1816221 - ACORDAO

Não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi repetidamente trazida a exame desta Corte (quinta vez), configurando abuso do direito de recorrer e protelação; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados e a multa anteriormente aplicada foi majorada para dez por cento sobre o valor atualizado da causa, condicionando futuros recursos ao depósito prévio, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa para dez por cento sobre o valor atualizado da causa e condicionamento de interposição de recursos ao depósito prévio.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Multa Por Ato Protelatório, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Multa Por Ato Protelatório Prequestionamento De Matéria Constitucional Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Uso dos embargos de declaração como meio de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Reiteração de embargos de declaração e caracterização de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi repetidamente trazida a exame desta Corte (quinta vez), configurando abuso do direito de recorrer e protelação; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados e a multa anteriormente aplicada foi majorada para dez por cento sobre o valor atualizado da causa, condicionando futuros recursos ao depósito prévio, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa para dez por cento sobre o valor atualizado da causa e condicionamento de interposição de recursos ao depósito prévio.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, CPC/2015) e condicionar a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio