RMS 63287 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e por configurarem tentativa de rediscutir matéria já decidida; a arguição de inconstitucionalidade do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 não foi demonstrada e, conforme arts. 948 e 949 do CPC/2015, a turma tem competência para examinar a questão prejudicial, sendo aplicável multa de 2% do valor atualizado da causa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ODUVALDO SOARES GOMES; Embargante: MARLENE COUTINHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (segundos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

ODUVALDO SOARES GOMES

Embargante

MARLENE COUTINHO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (segundos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  2. 2 Competência para análise de arguição de inconstitucionalidade de lei federal
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do parágrafo único do art. 949 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e por configurarem tentativa de rediscutir matéria já decidida; a arguição de inconstitucionalidade do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 não foi demonstrada e, conforme arts. 948 e 949 do CPC/2015, a turma tem competência para examinar a questão prejudicial, sendo aplicável multa de 2% do valor atualizado da causa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.