AREsp 1731738 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratavam-se de tentativa de rediscussão do acórdão que aplicou as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e indeferiu a divergência jurisprudencial, e, além disso, a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Autor: C&C REFORMADORA DE CAMINHÕES JABOTICABAL LTDA. - ME; Embargante: ITACUÃ COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.; Réu: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, NCPC (cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial NCPC (cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

C&C REFORMADORA DE CAMINHÕES JABOTICABAL LTDA. - ME

Autor

ITACUÃ COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência do NCPC (CPC/2015) e aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratavam-se de tentativa de rediscussão do acórdão que aplicou as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e indeferiu a divergência jurisprudencial, e, além disso, a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.