REsp 1930076 - DECISAO

REsp 1930076 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à tese suscitada pelo recorrente nos embargos de declaração (responsabilidade solidária do garantidor que mora no imóvel), razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento; precedentes (REsp 1.185.288/RJ) fundamentam a necessidade de anulação quando há omissão não sanada.

Parties
Recorrente: Município de Rio Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão, Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Redirecionamento Da Execução, Súmula 392/stj, Responsabilidade Solidária De Garantidor
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Judicial Redirecionamento Da Execução Súmula 392/stj Responsabilidade Solidária De Garantidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Rio Branco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão, Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 392 do STJ quanto à modificação do sujeito passivo da execução
  3. 3 Tese sobre responsabilidade solidária do garantidor que mora no imóvel gerador da dívida

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à tese suscitada pelo recorrente nos embargos de declaração (responsabilidade solidária do garantidor que mora no imóvel), razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento; precedentes (REsp 1.185.288/RJ) fundamentam a necessidade de anulação quando há omissão não sanada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015