REsp 1919533 - DECISAO

REsp 1919533 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os pontos alegados pela Embargante referem-se ao mérito do recurso especial, o que não constitui vício declaratório, e a decisão de origem aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF e ressaltou a ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados, justificando a manutenção do decisum.

Parties
Embargante: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284 Do STF, Seguro Garantia Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284 Do STF Seguro Garantia Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF ao caso
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre arestos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os pontos alegados pela Embargante referem-se ao mérito do recurso especial, o que não constitui vício declaratório, e a decisão de origem aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF e ressaltou a ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados, justificando a manutenção do decisum.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.