AREsp 1609796 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações visavam rediscutir o mérito e reexaminar elementos fático-probatórios cuja análise é vedada ao STJ pela Súmula 7, e a jurisprudência da Corte admite dolo genérico para configurar improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, cabendo à instância ordinária a dosimetria das sanções previstas no art. 12, III, da mesma lei.

Parties
Agravante: Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Dolo Genérico Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj

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Parties

Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações visavam rediscutir o mérito e reexaminar elementos fático-probatórios cuja análise é vedada ao STJ pela Súmula 7, e a jurisprudência da Corte admite dolo genérico para configurar improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, cabendo à instância ordinária a dosimetria das sanções previstas no art. 12, III, da mesma lei.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.