AREsp 1668554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, omissão, contradição ou erro material), a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos do decisum impugnado nos termos exigidos (art. 932, III, CPC/2015), e a alegação representou mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Rediscussão Da Matéria, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Rediscussão Da Matéria Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para viabilizar recurso (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, omissão, contradição ou erro material), a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos do decisum impugnado nos termos exigidos (art. 932, III, CPC/2015), e a alegação representou mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)