EAREsp 1190284 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sustentando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANNA CAROLINA RODRIGUES FRANCIONI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Parties

ANNA CAROLINA RODRIGUES FRANCIONI COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sustentando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.