RMS 59589 - ACORDAO

RMS 59589 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o conjunto probatório atende ao que preceitua o edital, sendo a cópia autenticada do contrato de prestação de serviços acompanhada da certidão de inscrição na OAB suficiente para comprovar o exercício da advocacia, e a certidão relativa à atuação como conciliadora demonstra o cumprimento da carga horária exigida sem conflito com o desempenho do cargo, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: embargante; Candidato: Rodrigo Silva Trigueiro; Candidata: Viviane Batista Alves Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Prova De Títulos, Exercício Da Advocacia, Conciliador Voluntário, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Concurso Público Prova De Títulos Exercício Da Advocacia Conciliador Voluntário Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

Rodrigo Silva Trigueiro

Candidato

Viviane Batista Alves Borges

Candidata

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência de contrato de prestação de serviços e certidão de inscrição na OAB para comprovação do exercício da advocacia
  3. 3 Admissibilidade de certidões juntadas apenas em juízo como prova complementar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o conjunto probatório atende ao que preceitua o edital, sendo a cópia autenticada do contrato de prestação de serviços acompanhada da certidão de inscrição na OAB suficiente para comprovar o exercício da advocacia, e a certidão relativa à atuação como conciliadora demonstra o cumprimento da carga horária exigida sem conflito com o desempenho do cargo, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil