REsp 1853304 - DECISAO

REsp 1853304 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o Município, tendo figurado no polo passivo da ação de conhecimento que gerou o título executivo abrangendo servidores da Administração Direta e Indireta, deixou de arguir sua ilegitimidade naquela fase; assim, por preclusão e coisa julgada, não pode suscitar a ilegitimidade apenas na execução, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Execução De Título Coletivo, Ação Coletiva, Preclusão
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Execução De Título Coletivo Ação Coletiva Preclusão

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP

Embargante

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de arguição de ilegitimidade passiva do Município somente na fase de execução
  3. 3 Alcance do título executivo coletivo quanto a servidores da Administração Direta e Indireta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Município, tendo figurado no polo passivo da ação de conhecimento que gerou o título executivo abrangendo servidores da Administração Direta e Indireta, deixou de arguir sua ilegitimidade naquela fase; assim, por preclusão e coisa julgada, não pode suscitar a ilegitimidade apenas na execução, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP.
  • Publique-se. Intimações necessárias.