AREsp 1811837 - DECISAO

AREsp 1811837 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao estabelecer que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 somente se aplica se houver prévia fixação de honorários na instância a quo, e a jurisprudência do STJ afasta a concessão de honorários recursais em agravo de instrumento; portanto não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARILZA FELICIANE MARTINS PAGOTTI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Agravo De Instrumento Súmula N. 83 Do STJ Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

MARILZA FELICIANE MARTINS PAGOTTI E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários recursais em agravo de instrumento
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários na instância a quo para majoração nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao estabelecer que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 somente se aplica se houver prévia fixação de honorários na instância a quo, e a jurisprudência do STJ afasta a concessão de honorários recursais em agravo de instrumento; portanto não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa