AREsp 1773094 - DECISAO

AREsp 1773094 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão formulada demandaria reexame de fatos e prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à delimitação do tempo de pagamento do benefício constitui inovação recursal não suscitada no Recurso Especial, não podendo ser conhecida pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Art. 1022 Cpc/2015 (omissão/contradição/obscuridade), Art. 1.026, § 2º CPC (multa Por Expediente Protelatório), Procuração E Sociedade De Advogados
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inovação Recursal Art. 1022 Cpc/2015 (omissão/contradição/obscuridade) Art. 1.026, § 2º CPC (multa Por Expediente Protelatório) Procuração E Sociedade De Advogados

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à delimitação do tempo de recebimento do benefício e da responsabilidade da embargante
  2. 2 Cabimento e pressupostos dos embargos de declaração (art. 1022 do CPC/2015)
  3. 3 Inovação recursal (alegação trazida apenas nos embargos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão formulada demandaria reexame de fatos e prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à delimitação do tempo de pagamento do benefício constitui inovação recursal não suscitada no Recurso Especial, não podendo ser conhecida pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.