REsp 1880120 - DECISAO

REsp 1880120 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer supostas particularidades que afastariam a interrupção da prescrição, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento da Corte de que a citação válida interrompe a prescrição mesmo quando a ação é extinta por ilegitimidade passiva, razão pela qual não houve omissão a ser sanada e tampouco hipótese para atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Final (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição, Citação Válida, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Efeitos Infringentes, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Interrupção Da Prescrição Citação Válida Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Final (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão quanto à alegação de que a citação válida não alcança necessariamente o 'obrigado' na relação de direito material e, portanto, não interromperia a prescrição entre estas pessoas?
  2. 2 Se a extinção da ação por ilegitimidade passiva afasta a interrupção da prescrição prevista no art. 219 do CPC/1973?
  3. 3 São cabíveis efeitos infringentes em embargos de declaração neste caso?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer supostas particularidades que afastariam a interrupção da prescrição, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento da Corte de que a citação válida interrompe a prescrição mesmo quando a ação é extinta por ilegitimidade passiva, razão pela qual não houve omissão a ser sanada e tampouco hipótese para atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.