AREsp 1816656 - DECISAO

AREsp 1816656 - DECISAO

Conheço do agravo interno, mas não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu a lide de forma fundamentada, não havendo omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e porque a prolação de sentença de mérito na ação principal acarretou perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em conformidade com o entendimento consolidado no EAREsp 488.188/SP e com a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Agravo Interno Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Exame De Mérito Recursal
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários De Advogado
Processual Civil Embargos De Declaração Perda De Objeto Agravo De Instrumento Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários De Advogado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Agravo Interno Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Exame De Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Perda de objeto do agravo de instrumento em razão de prolação de sentença de mérito
  3. 3 Aplicação da orientação firmada no EAREsp 488.188/SP sobre tutela antecipada e perda de objeto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno, mas não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu a lide de forma fundamentada, não havendo omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e porque a prolação de sentença de mérito na ação principal acarretou perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em conformidade com o entendimento consolidado no EAREsp 488.188/SP e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo Interno.
  • Não conheço do Recurso Especial.