EAREsp 1455097 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário mediante a aplicação dos Temas 339 e 181 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.
- Parties
- Embargante: ISIDORO CARLOS BARBAGALLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ISIDORO CARLOS BARBAGALLO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicação dos temas 181 e 339 do STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão vs. rediscussão do julgado
- 3 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF/88)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário mediante a aplicação dos Temas 339 e 181 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment