EREsp 1388405 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência buscava rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com o cabimento dos embargos, e foi aplicada a jurisprudência sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (RE 598.365/Tema 181/STF) e a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JORGE ALBERTO ANDERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JORGE ALBERTO ANDERS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reduzir ou excluir de ofício sanção por improbidade administrativa e suposta ofensa ao art. 37, §4º, CF
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência buscava rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com o cabimento dos embargos, e foi aplicada a jurisprudência sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (RE 598.365/Tema 181/STF) e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração