AREsp 1650788 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por serem meramente repetitivos/protelatórios, caracterizando abuso de direito; determinar a baixa dos autos à origem e certificar o trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: ROBERTO PAES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso De Direito, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Embargos De Declaração Abuso De Direito Baixa Dos Autos À Origem Trânsito Em Julgado

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Parties

ROBERTO PAES BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Reiteração de embargos de declaração com caráter protelatório e abuso de direito
  3. 3 Possibilidade de determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por serem meramente repetitivos/protelatórios, caracterizando abuso de direito; determinar a baixa dos autos à origem e certificar o trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a baixa dos autos à origem