AREsp 1687893 - ACORDAO

AREsp 1687893 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), configurando mero inconformismo; além disso, a deserção do recurso especial foi adequadamente analisada em razão da ausência de comprovação do preparo após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Embargante: MARIA DE NAZARETH DE MEDEIROS GARCIA; Embargante: RITA DE CASSIA DE MEDEIROS GARCIA; Embargado: MARIA LABATE BUSCA - ESPÓLIO; Inventariante (representante Do Espólio): ISIDE MARIA LABATE MAIOLINI MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE NAZARETH DE MEDEIROS GARCIA

Embargante

RITA DE CASSIA DE MEDEIROS GARCIA

Embargante

MARIA LABATE BUSCA - ESPÓLIO

Embargado

ISIDE MARIA LABATE MAIOLINI MESQUITA

Inventariante (representante Do Espólio)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo após intimação conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), configurando mero inconformismo; além disso, a deserção do recurso especial foi adequadamente analisada em razão da ausência de comprovação do preparo após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração