EAREsp 1571140 - ACORDAO

EAREsp 1571140 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam mero reexame da controvérsia já solucionada pelo Colegiado Maior (voto condutor chancelado por unanimidade) e, ademais, aplica-se a Súmula 315/STJ quando não houve apreciação do mérito do recurso especial, tornando inadequada a via dos embargos de divergência e dos embargos declaratórios para alterar o decisum.

Parties
Embargante: RUBENS FABRICIO DA SILVA FERREIRA; Embargante: ALMIRON MIRANDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBENS FABRICIO DA SILVA FERREIRA

Embargante

ALMIRON MIRANDA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e impedimento de embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame da controvérsia por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam mero reexame da controvérsia já solucionada pelo Colegiado Maior (voto condutor chancelado por unanimidade) e, ademais, aplica-se a Súmula 315/STJ quando não houve apreciação do mérito do recurso especial, tornando inadequada a via dos embargos de divergência e dos embargos declaratórios para alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.