AREsp 1341471 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado justificou de forma fundamentada a não admissão do agravo regimental por intempestividade; a alegada prescrição exige exame de mérito, fora das atribuições da Vice-Presidência; e o embargante é ilegitimado para opor embargos contra acórdão que negou provimento ao agravo do corréu, de modo que não se conhece do recurso interposto por meio da Petição n.01013018/2020.

Parties
Embargante: CLAUDIO ROBERTO WINDENGUER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso interposto por meio da Petição n.01013018/2020 não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Da Vice Presidência, Legitimidade Recursal
Processo Penal Recursos Extraordinários Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Da Vice Presidência +1 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO WINDENGUER SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição no acórdão
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado justificou de forma fundamentada a não admissão do agravo regimental por intempestividade; a alegada prescrição exige exame de mérito, fora das atribuições da Vice-Presidência; e o embargante é ilegitimado para opor embargos contra acórdão que negou provimento ao agravo do corréu, de modo que não se conhece do recurso interposto por meio da Petição n.01013018/2020.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso interposto por meio da Petição n.01013018/2020 não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conhecido o recurso interposto por meio da Petição n.01013018/2020.