AREsp 1780354 - DECISAO

AREsp 1780354 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, sendo esta suficientemente fundamentada ao adotar o entendimento consolidado do STJ de que a base de cálculo dos honorários em ações previdenciárias compreende apenas as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula 111/STJ; os embargos, ao pretenderem alterar o mérito já apreciado, são incabíveis nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Após Agravo E Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Termo Final Para Apuração Da Base De Cálculo
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Termo Final Para Apuração Da Base De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Após Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 111 do STJ quanto ao termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias
  2. 2 Alegada omissão quanto à suposta superação da Súmula 111 pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, sendo esta suficientemente fundamentada ao adotar o entendimento consolidado do STJ de que a base de cálculo dos honorários em ações previdenciárias compreende apenas as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula 111/STJ; os embargos, ao pretenderem alterar o mérito já apreciado, são incabíveis nesta via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil