AREsp 1695942 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; constatou-se prescrição da pretensão executiva em razão do trânsito em julgado em 30/08/2005 e do ajuizamento apenas em 2016; o desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não são meio adequado para rediscutir mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Stj, Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução De Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Liquidação De Título Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Execução De Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Liquidação De Título Judicial Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Stj, Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 início da contagem do prazo prescricional para execução de honorários advocatícios
  3. 3 necessidade ou não de liquidação do título para execução

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; constatou-se prescrição da pretensão executiva em razão do trânsito em julgado em 30/08/2005 e do ajuizamento apenas em 2016; o desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não são meio adequado para rediscutir mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil