EAREsp 1711729 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC) e porque os embargos de divergência são incabíveis na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 315/STJ; por isso, não há omissão sanável e cabe a rejeição, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SONIA FERNANDES CAMARGO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIA FERNANDES CAMARGO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (demonstração de divergência nos termos do art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC) e porque os embargos de divergência são incabíveis na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 315/STJ; por isso, não há omissão sanável e cabe a rejeição, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre reiteração e pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC)