AREsp 1675485 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos apenas para aclarar que não há omissão no acórdão embargado e para registrar que o Ministério Público, ordinariamente, não pode ser condenado ao pagamento de verbas sucumbenciais salvo em Ação Civil Pública com má-fé processual comprovada; os embargos não têm efeito modificativo, não servem para rediscutir o mérito, e o STJ não pode, em Recurso Especial, conhecer de questões constitucionais não prequestionadas pelo tribunal a quo, sendo também vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Verbas Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Ações Civis Públicas, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Verbas Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de verbas sucumbenciais
  3. 3 limites do Recurso Especial para análise de matéria constitucional (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para aclarar que não há omissão no acórdão embargado e para registrar que o Ministério Público, ordinariamente, não pode ser condenado ao pagamento de verbas sucumbenciais salvo em Ação Civil Pública com má-fé processual comprovada; os embargos não têm efeito modificativo, não servem para rediscutir o mérito, e o STJ não pode, em Recurso Especial, conhecer de questões constitucionais não prequestionadas pelo tribunal a quo, sendo também vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Agravo Interno não provido.