REsp 1913200 - DECISAO

REsp 1913200 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, faltou a juntada da procuração originária, de modo que o substabelecimento apresentado não produz efeitos, e não houve regularização após intimação, configurando inadequação do recurso para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ADRIANA MARQUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Regularização De Poderes, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Regularização De Poderes Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ADRIANA MARQUES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 Eficácia do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 Possibilidade de sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, faltou a juntada da procuração originária, de modo que o substabelecimento apresentado não produz efeitos, e não houve regularização após intimação, configurando inadequação do recurso para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.