AREsp 1555019 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação do Tema 181 do STF, não se verificando ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, e sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria previamente decidida.

Parties
Embargante: AVANI LUIZA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AVANI LUIZA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação do Tema 181 do STF, não se verificando ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, e sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria previamente decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.