CC 161407 - ACORDAO

CC 161407 - ACORDAO

O acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, considerando a decisão do STF no Tema 1.076 que qualifica a controvérsia como infraconstitucional e, por consequência, a ausência de repercussão geral impede o seguimento do recurso extraordinário; os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida e, assim, foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Autora: Patrícia Adriana Ferreira Alves; Ré: Faculdade de Vizinhança do Vale do Iguaçu - VIZIVALI; Ré: IESDE Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Conflito De Competência, Tema 1.076/stf
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Conflito De Competência Tema 1.076/stf

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Patrícia Adriana Ferreira Alves

Autora

Faculdade de Vizinhança do Vale do Iguaçu - VIZIVALI

Ré

IESDE Brasil S/A

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência do Tema 1.076/STF e natureza infraconstitucional da controvérsia
  3. 3 Possibilidade de seguimento do recurso extraordinário em razão de conflito de competência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, considerando a decisão do STF no Tema 1.076 que qualifica a controvérsia como infraconstitucional e, por consequência, a ausência de repercussão geral impede o seguimento do recurso extraordinário; os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida e, assim, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração