AREsp 1483553 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida, com incidência dos Temas 339 e 181 do STF e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: EDSON TALISMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

EDSON TALISMAR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF quanto à fundamentação e repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida, com incidência dos Temas 339 e 181 do STF e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.