AREsp 1658314 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões que impedem o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito já decidida, especialmente quando o reconhecimento da prescrição exige jurisdição de mérito, fora da competência da Vice-Presidência.

Parties
Embargante: DIEGO RODRIGUES AGUDO; Embargante: MARTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Competência Da Vice Presidência
Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários/admissibilidade Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Negativa De Seguimento Agravo Regimental Competência Da Vice Presidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO RODRIGUES AGUDO

Embargante

MARTA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela Vice-Presidência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões que impedem o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito já decidida, especialmente quando o reconhecimento da prescrição exige jurisdição de mérito, fora da competência da Vice-Presidência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Desprovimento do agravo regimental mantido.