EAREsp 1482734 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões fático-jurídicas relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e por configurar tentativa de rediscussão do mérito, além da existência de óbices à admissibilidade do recurso especial (incluindo decisões fundadas em legislação local), tornando desnecessária integração ou esclarecimento da decisão.

Parties
Embargante: Paulo Roberto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, VI, Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso Especial, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Vi, Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso Especial Interpretação De Lei Local

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por decisão da Corte de origem fundada em legislação local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões fático-jurídicas relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e por configurar tentativa de rediscussão do mérito, além da existência de óbices à admissibilidade do recurso especial (incluindo decisões fundadas em legislação local), tornando desnecessária integração ou esclarecimento da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração