PUIL 1954 - DECISAO

PUIL 1954 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque têm caráter infringente e não apontam hipótese do art. 1022 do CPC/2015; ao analisar o mérito do Pedido de Uniformização não houve óbices de admissibilidade e não foram demonstrados elementos diferenciadores entre a situação de servidor federal e servidor municipal aptos a afastar a aplicação do entendimento de que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial que reconhece o direito.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada - ENTE MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Acolheu O Pedido De Uniformização
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização, Adicional De Insalubridade, Precedente Vinculante
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Pedido De Uniformização Adicional De Insalubridade Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargada - ENTE MUNICIPAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Acolheu O Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Se foi demonstrado o requisito de divergência jurisprudencial previsto no artigo 12, § 4º do Provimento nº 7/2010 do CNJ
  3. 3 Aplicação de precedente federal (PUIL/413 - RS) a servidor municipal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque têm caráter infringente e não apontam hipótese do art. 1022 do CPC/2015; ao analisar o mérito do Pedido de Uniformização não houve óbices de admissibilidade e não foram demonstrados elementos diferenciadores entre a situação de servidor federal e servidor municipal aptos a afastar a aplicação do entendimento de que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial que reconhece o direito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.