REsp 1875080 - DECISAO

REsp 1875080 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecimentos pretendidos visam reexaminar o mérito e elementos de prova, o que não é permitido nos embargos, sendo ainda aplicável o entendimento consolidado no Tema 290 sobre a aplicação do art. 185 do CTN em razão da LC 118/2005.

Parties
Embargantes: Embargantes; Embargada: Fazenda ora Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Alienação De Bens, CTN Art. 185, LC 118/2005, Litigância De Má Fé
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Alienação De Bens CTN Art. 185 LC 118/2005 Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargantes

Fazenda ora Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da redação do art. 185 do CTN antes e depois da LC 118/2005 quanto à presunção de fraude à execução
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecimentos pretendidos visam reexaminar o mérito e elementos de prova, o que não é permitido nos embargos, sendo ainda aplicável o entendimento consolidado no Tema 290 sobre a aplicação do art. 185 do CTN em razão da LC 118/2005.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se