REsp 1879653 - DECISAO

REsp 1879653 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração para explicitar a inversão dos ônus sucumbenciais, restabelecendo a verba honorária fixada na sentença, porquanto tal inversão é efeito do provimento conferido ao recurso especial e pode ser esclarecida por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para inverter os ônus sucumbenciais e restabelecer a verba honorária fixada na sentença.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Decadência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Decadência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para explicitar efeitos implícitos do provimento do recurso especial
  3. 3 efeito da decadência do órgão de controle externo sobre o registro do ato de aposentadoria

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração para explicitar a inversão dos ônus sucumbenciais, restabelecendo a verba honorária fixada na sentença, porquanto tal inversão é efeito do provimento conferido ao recurso especial e pode ser esclarecida por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para inverter os ônus sucumbenciais e restabelecer a verba honorária fixada na sentença.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, restabelecendo a verba honorária fixada na sentença.
  • Publique-se.