AREsp 1265112 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada enfrentou adequadamente as teses defensivas e não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a justificar integração do julgado nos termos do art. 619 do CPP; além disso, parte das alegações demandaria reexame probatório ou não foi submetida à Corte de origem, inviabilizando o prequestionamento.

Parties
Embargante / Recorrente No Recurso Especial: SILVIA DE MORAIS; Agravante / Réu: EDENILSON SEBASTIÃO CAMARGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prequestionamento, Inépcia Da Exordial
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Prequestionamento +1 more

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Parties

SILVIA DE MORAIS

Embargante / Recorrente No Recurso Especial

EDENILSON SEBASTIÃO CAMARGO DOS SANTOS

Agravante / Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na apreciação de matéria infraconstitucional e constitucional
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de modulação da fração do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada enfrentou adequadamente as teses defensivas e não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a justificar integração do julgado nos termos do art. 619 do CPP; além disso, parte das alegações demandaria reexame probatório ou não foi submetida à Corte de origem, inviabilizando o prequestionamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.