REsp 1903538 - DECISAO

REsp 1903538 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria foi integralmente analisada à luz de jurisprudência consolidada, que admite a limitação temporal do pagamento do reajuste (3,17%) e reconhece que a MP 1.915/1999 não incorporou o resíduo, fixando o termo final em 31/12/2001, de modo que os aclaratórios serviriam apenas para rediscutir o mérito e teriam efeito infringente, o que é vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste De 3, 17%, Reajuste De 28, 86%, RAV, Coisa Julgada, Limitação Temporal, Medida Provisória 1.915/1999, MP 2.225/2001, Precedentes Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Reajuste De 3,17% Reajuste De 28,86% RAV Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação de precedentes repetitivos sobre reajustes (28,86% e 3,17%)
  3. 3 Limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria foi integralmente analisada à luz de jurisprudência consolidada, que admite a limitação temporal do pagamento do reajuste (3,17%) e reconhece que a MP 1.915/1999 não incorporou o resíduo, fixando o termo final em 31/12/2001, de modo que os aclaratórios serviriam apenas para rediscutir o mérito e teriam efeito infringente, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se