RHC 127594 - ACORDAO

RHC 127594 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; além disso, a decisão que manteve a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos que demonstram a necessidade da medida (gravidade do delito, indícios de pertencimento a organização criminosa, tentativa de obstrução da investigação e interceptações telefônicas), nos termos do art. 312 do CPP, de modo que os embargos, instrumento integrativo, não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: DENISE CRISTIANE KATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DENISE CRISTIANE KATZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; além disso, a decisão que manteve a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos que demonstram a necessidade da medida (gravidade do delito, indícios de pertencimento a organização criminosa, tentativa de obstrução da investigação e interceptações telefônicas), nos termos do art. 312 do CPP, de modo que os embargos, instrumento integrativo, não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.