AREsp 1785089 - DECISAO

AREsp 1785089 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos para sanar omissões: a) a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida porque seu exame implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o Recurso Especial não merece conhecimento; b) havia omissão quanto à ressalva da suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, que deve ser mantida em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita e do disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALCIMAR ERIONE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para sanar omissões, mantendo-se o conhecimento do Agravo e decretando-se a negativa de conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Responsabilidade Civil, Honorários De Sucumbência, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Responsabilidade Civil Honorários De Sucumbência Assistência Judiciária Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

ALCIMAR ERIONE DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre análise do dissídio jurisprudencial suscitada nas razões do Recurso Especial
  2. 2 omissão quanto à ressalva da suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão da assistência judiciária gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos para sanar omissões: a) a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida porque seu exame implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o Recurso Especial não merece conhecimento; b) havia omissão quanto à ressalva da suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, que deve ser mantida em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita e do disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para sanar omissões, mantendo-se o conhecimento do Agravo e decretando-se a negativa de conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Sanar as omissões indicadas na decisão embargada
  • Manter o conhecimento do Agravo