AREsp 1829763 - DECISAO

AREsp 1829763 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial são incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados e a parte advertida quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: OSCAR DE CASTRO REIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

OSCAR DE CASTRO REIS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração incabíveis sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial são incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados e a parte advertida quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.