REsp 1899491 - DECISAO

REsp 1899491 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou erro material, omissão, contradição ou obscuridade no decisum. A decisão impugnada está devidamente fundamentada ao determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art.1.040 do CPC/2015, em razão de discussão sobre o alcance do §8º do art.85 do CPC que foi afetada para julgamento em recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP). Ademais, no REsp 1.810.754/SE não houve fixação definitiva de honorários, de modo que não há afronta à coisa julgada, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Recurso Especial, Afeição De Recurso Repetitivo
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Recurso Especial Afeição De Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a erro material, omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem incorreu em erro material
  3. 3 Se há afronta à coisa julgada em razão de julgamento anterior do REsp 1.810.754/SE

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou erro material, omissão, contradição ou obscuridade no decisum. A decisão impugnada está devidamente fundamentada ao determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art.1.040 do CPC/2015, em razão de discussão sobre o alcance do §8º do art.85 do CPC que foi afetada para julgamento em recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP). Ademais, no REsp 1.810.754/SE não houve fixação definitiva de honorários, de modo que não há afronta à coisa julgada, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.
  • Mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ.