CC 177520 - DECISAO

CC 177520 - DECISAO

Houve contradição na decisão anterior porque não estavam presentes elementos caracterizadores de conflito de competência na forma do art. 66 do CPC/2015 (ausência de dois juízos declarando competência ou incompetência). Os atos praticados pelos juízos suscitados apenas demonstram aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão anterior e não conhecer do conflito de competência, com fundamento no art. 34, XVIII, a.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, não conhecer do Conflito de Competência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 conhecimento de conflito de competência
  3. 3 aplicação das súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Houve contradição na decisão anterior porque não estavam presentes elementos caracterizadores de conflito de competência na forma do art. 66 do CPC/2015 (ausência de dois juízos declarando competência ou incompetência). Os atos praticados pelos juízos suscitados apenas demonstram aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão anterior e não conhecer do conflito de competência, com fundamento no art. 34, XVIII, a.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, não conhecer do Conflito de Competência.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração de fls. 242/246e, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 230/233e, e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, não conhecer do Conflito de Competência.